DOS SERVIÇOS NOSSA IA

Este documento é um contrato que descreve as condições que regulam os serviços prestados pela ItsNoon Tecnologia Comunicação e Cultura Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 15.726.445/0001-20 (“ItsNoon” ou, “Nós”) a Você, na qualidade de membro da Comunidade Nossa IA.   

O uso dos Serviços por Você está sujeito aos termos e condições aqui descritos, bem como na Política de Privacidade e Protocolo do Girassol. Pedimos que Você leia todos os documentos com atenção, não só porque eles estabelecem direitos e obrigações para ambas as partes, mas para que suas interações dentro da ComunidadeNossa IA sejam positivas para todos.

Nossos Serviços  

Nós fornecemos aos membros da Comunidade Nossa IA (a) o acesso e uso da plataforma de tecnologia disponível no endereço httos://nossaia.ai e/ou via aplicativo Nossa IA (conjuntamente “Plataforma Nossa IA”) para fins exclusivos de (i) interação com outros Membros, (ii) publicação, execução e distribuição de Conteúdo entre Membros, (iii) serviços de intermediação de transações entre os Membros mediante o uso de Girassóis na Plataforma Nossa IA (coletivamente, os “Serviços Nossa IA”);

Por meio da Plataforma Nossa IA, os Membros podem postar qualquer conteúdo original, incluindo textos, comentários, fóruns de discussão, chamadas, desafios, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, (ou apenas “Conteúdo”), desde que observadas as regras descritas aqui, bem como no Protocolo do Girassol e Política de Privacidade.

Como parte dos Serviços Nossa IA, Nós concedemos a Você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e mundial para instalar e utilizar o Nossa IA App em seus dispositivos, sujeito aos termos e condições aqui previstos.

Nós poderemos, ainda, conceder a Você uma licença limitada e não exclusiva de uso de recursos e funcionalidades adicionais da Plataforma Nossa IA, caso Você seja um desenvolvedor, conselheiro (advisor) e/ou um investidor, conforme aplicável, mediante a assinatura de um contrato em separado e pagamento da remuneração aplicável.

Alteração dos Serviços

Nós poderemos alterar, suspender ou descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, para fazer melhorias de desempenho ou segurança, alterar funcionalidades e recursos, cumprir com a legislação ou impedir atividades ilegais ou abuso dos seus sistemas. Poderemos, ainda, alterar estes Termos e Condições para refletir ajustes em nossos Serviços ou por razões legais, regulatórias ou de segurança. Essas mudanças podem afetar os Membros e sempre que possível, enviaremos um aviso quando descontinuarmos ou fizermos alterações significativas que impactem o seu uso dos Serviços. 

No entanto, Você entende e concorda que pode ser que Nós façamos algumas alterações sem aviso prévio, como por exemplo, quando precisarmos melhorar a segurança e a operação dos nossos Serviços, impedir abusos ou mesmo cumprir requisitos legais ou regulatórios. 

Uso dos Serviços

Nossos Serviços somente poderão ser prestados a uma pessoa física ou jurídica que estiver devidamente cadastrada na Plataforma Nossa IA (“Membros”).

Para se cadastrar e assim se tornar um Membro da Comunidade Nossa IA, Você deve (i) poder firmar um contrato válido que possa ser executado entre as Partes; e/ou (ii) ter plena capacidade civil. Caso Você seja menor de 18 (dezoito) anos, Você deverá ser representado por seu responsável legal. 

Se Você estiver usando os Serviços em nome de uma empresa ou organização, Você deve declarar que tem poderes para agir em nome dessa entidade e que ela aceitou este Contrato.

Ao se cadastrar nos Serviços, Você declara e garante que pode firmar um contrato válido e/ou que está devidamente representado e que forneceu informações completas, precisas e atuais. 

Você deverá manter seu cadastro sempre atualizado ou, caso contrário, Nós não temos como garantir que os Serviços sejam prestados de maneira eficiente e completa. Nós poderemos telefonar e/ou enviar e-mail ou mensagem para Você para verificar detalhes do seu cadastro e uso dos Serviços, conforme indicado na Política de Privacidade.

A sua conta é pessoal e, portanto, não pode ser transferida, vendida, alugada, emprestada ou negociada sem autorização prévia, específica e por escrito da ItsNoon.

Suas Obrigações

Ao utilizar nossos Serviços, Você se compromete a:

1. cumprir com estes Termos e Condições e a legislação aplicável;
2. respeitar o Protocolo Girassol e Política de Privacidade;
3. não permitir que qualquer outra pessoa use seu nome de cadastro ou conta; 
4. não se registrar como múltiplos membros, utilizando sua própria identidade, diferentes identidades ou em nome de outras pessoas sem sua prévia e expressa autorização, ou sem os devidos poderes de representação;
5. não utilizar e/ou publicar Conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
6. não publicar informações particulares ou confidenciais de terceiros;
7. não tentar criar contas, acessar ou coletar informações usando formas não autorizadas;
8. não divulgar ou fornecer a qualquer outra pessoa sua senha, endereço de e-mail, data de nascimento e/ou constituição ou qualquer outra informação relacionada à sua conta que possa permitir o acesso à sua conta; 
9. atualizar periodicamente a senha de acesso à sua conta;
10. não danificar, interferir ou prejudicar os Serviços ou qualquer rede ou sistema subjacente ou conectado a eles;
11. não usar um robô, spider, crawler, scraper ou outros meios automatizados não autorizados para acessar os Serviços ou informações apresentadas neles para qualquer finalidade; e
12. não usar os Serviços Nossa IA para promover e/ou vender quaisquer itens, que não sejam os próprios Conteúdos.

Por fim, Você concorda em defender, indenizar e manter a ItsNoon isenta de e contra todas e quaisquer ações, reclamações, custos (incluindo custas, despesas judiciais e honorários advocatícios), perdas, processos, danos, responsabilidades ou demandas sofridas ou incorridas por Nós por qualquer ato e/ou omissão sua com relação ao Conteúdo das postagens, bem como às suas obrigações e/ou responsabilidade previstas nestes Termos e Condições, no Protocolo do Girassol e/ou na Política de Privacidade e, ainda, na legislação aplicável.

Girassóis e Carteira Virtual

Os Serviços Nossa IA permitem que qualquer Membro da Comunidade Nossa IA remunere outro(s) Membro(s) pelo Conteúdo publicado na Plataforma Nossa IA. 

Para tanto, todos os Membros terão acesso a uma parte da Plataforma Nossa IA que funciona como uma carteira virtual e possibilita a compra, armazenamento e venda de Girassóis (a “Carteira”). 

O Girassol é uma moeda virtual emitida por Nós que pode ser comprada, armazenada, cedida ou liquidada exclusivamente dentro dos Serviços Nossa IA, e serve como principal forma de fomento e contribuição para que os Membros da Comunidade Nossa IA desenvolvam e explorem seus Conteúdos. R$ 1,00 (um real) equivale a 1 (um) Girassol. Nós procuramos trazer inovações nos ServiçosNossa IA, oferecendo recursos adicionais à Plataforma Nossa IA, como a opção de Você personalizar um Girassol, inserindo o seu nome ou até mesmo a sua logomarca. Esses recursos adicionais podem ser disponibilizados, alterados ou mesmo excluídos por Nós de tempos em tempos.  

Para adquirir ou resgatar Girassóis, Você deverá cadastrar um meio de pagamento junto a um agente financeiro credenciado pela ItsNoon (o “Provedor de Pagamento”).

Uma lista dos Provedores de Pagamento atualmente usados nos Serviços Nossa IA e um link para os termos e condições de uso de cada um dos Provedores de Pagamento estão definidos na seção de Perguntas Frequentes da Plataforma Nossa IA, porém nos reservamos o direito de alterar os Provedores de Pagamento de tempos em tempos.

Para utilizar os serviços de qualquer um dos Provedores de Pagamento listados na Plataforma Nossa IA, Você concorda em ler atentamente e aceitar, conforme o caso, os termos e condições do(s) Provedor(es) de Pagamento, sem os quais não é possível efetuar envio de valores à Plataforma Nossa IA.

A aquisição ou resgate de Girassóis poderá estar sujeita às taxas cobradas pelos Provedores de Pagamento, bem como aos procedimentos por eles requeridos, sendo que a ItsNoon poderá cobrar essas taxas quando Você adquirir ou então resgatar os seus Girassóis.

Você é responsável por garantir a legalidade da origem dos valores alocados na Carteira, de acordo com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, sem limitação, as regras contra lavagem de dinheiro.

Sua Remuneração

Você poderá solicitar a transferência de Girassóis disponíveis em sua Carteira para sua conta bancária sempre que Você tiver pelo menos o equivalente a R$ 100,00 (cem reais) em sua Carteira.

Para que Nós possamos fazer o crédito em conta bancária dos Girassóis, Você deverá fornecer os dados solicitados da conta bancária de sua titularidade. Você é responsável por fornecer informações atuais, corretas e de maneira precisa à ItsNoon.

Nós não nos responsabilizamos por perdas e atrasos em pagamentos caso os seus dados bancários ou informações de contato não estejam corretos, tampouco por eventuais falhas e/ou interrupções dos serviços prestados pelo banco. 

Os créditos enviados para a sua conta bancária sofrerão o desconto, pela ItsNoon, relativo ao pagamento de seus honorários pelo uso dos Serviços Nossa IA. Para saber mais sobre nossa remuneração, leia o capítulo abaixo.

Além dos nossos honorários, poderão ser descontados valores relacionados às taxas cobradas pelo Provedor de Pagamento ou terceiros, bem como tarifas ou despesas bancárias.

Nossa Remuneração pelos Serviços Nossa IA

Primeiro de tudo, Nós não somos remunerados pela venda de seus dados. Este é um valor muito importante para Nós. Leia nossa Política de Privacidade para mais informações sobre como tratamos seus dados.

A ItsNoon é remunerada pelos Serviços Nossa IA no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos valores creditados a Você quando do resgate de seus Girassóis. Portanto, nenhum valor é devido à ItsNoon até que Você resgate a sua remuneração. Nós poderemos – mas não teremos qualquer obrigação – utilizar parte da nossa remuneração para criar campanhas, incentivos para fomentar o desenvolvimento de Conteúdos criativos pelos Membros da Comunidade Nossa IA. Recomendamos que Você fique sempre atento às campanhas e incentivos lançados na PlataformaNossa IA.

Limitações de Responsabilidade

Nós não atuamos como representantes dos nossos Membros, tampouco participamos de processos de venda ou transação entre os Membros, incluindo Provedores de Pagamento. Eventuais transações, negociações e quaisquer outros contatos entre você e outros Membros da Comunidade Nossa IA são de sua inteira responsabilidade, não havendo o que reclamar, posteriormente, da ItsNoon.

Nós não assumimos responsabilidade ou obrigação alguma pela má conduta de qualquer um dos Membros, incluindo, dentre outros, outros Membros que se registraram sob falsas pretensões ou que tentam cometer fraudes.

Nós não fazemos quaisquer promessas, declarações ou garantias em relação a qualquer Conteúdo publicado ou de outra forma disponibilizado na Plataforma Nossa IA, incluindo:

1. sobre a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer Conteúdo;
2. sobre conduta e comportamento de Membros na Plataforma Nossa IA ou fora dela; 
3. quanto ao conteúdo, segurança, descrição, mérito, qualidade ou legalidade de qualquer Conteúdo disponível na Plataforma Nossa IA;
4. que os Serviços fornecidos serão ininterruptos, oportunos, seguros, sem vírus ou livre de erros; e
5. que qualquer informação fornecida na Plataforma Nossa IA está livre de erros ou é confiável.

NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A ITSNOON RENUNCIA E EXCLUI TODAS AS CONDIÇÕES OU GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ITSNOON, SUAS AFILIADAS, DIRETORES, CONSELHEIROS, EMPREGADOS E REPRESENTANTES, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE E/OU RELACIONADO AO:

1. USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO EVENTUAIS FALHAS, INDISPONIBILIDADES, FUNCIONAMENTO PARCIAL, INTERAÇÕES MALICIOSAS, COMO SOFTWARES E VÍRUS QUE POSSAM DANIFICAR O SEU DISPOSITIVO OU ACESSAR SUAS INFORMAÇÕES, AINDA QUE DECORRENTES DE LINKS, ANÚNCIOS INCLUÍDOS NOS SERVIÇOS;
2. SEU USO DOS SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM O PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO OU EM CONTRATO;
3. CONTEÚDO POSTADO PELOS MEMBROS; E
4. ATRASOS OU FALHAS DOS SERVIÇOS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DE SEU CONTROLE, INCLUINDO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

ESTA DISPOSIÇÃO APLICA-SE A QUALQUER RECLAMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ELA SE BASEAR EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU QUALQUER OUTRA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Suas Permissões

Ao enviar qualquer Conteúdo ou informação para os Serviços Nossa IA, Você declara e garante que é o titular do Conteúdo e/ou possui as autorizações necessárias para utilizar, publicar, compartilhar esse Conteúdo. 

A ItsNoon não reivindica a propriedade do seu Conteúdo, porém Você concede uma licença para que ela possa utilizá-lo como parte dos Serviços Nossa IA. Nesse sentido, Você concede à ItsNoon uma licença gratuita, não exclusiva, perpétua, global, transferível, sublicenciável, para utilizar o Conteúdo, incluindo hospedar, publicar, reproduzir, transmitir, retransmitir, distribuir, comunicar, editar, adaptar, transformar, traduzir, modificar, incluir em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro.

Ainda como parte dos Serviços Nossa IA, Você nos autoriza a mostrar seu nome de usuário, foto do perfil e demais informações sobre suas atividades na Plataforma Nossa IA. Para saber como tratamos esses seus dados, leia nossa Política de Privacidade.

Você concorda que a ItsNoon poderá baixar e instalar correções, ajustes ou atualizações da Plataforma Nossa IA em seu(s) dispositivo(s).

Você compreende que a ItsNoon não garante o sigilo em relação a qualquer Conteúdo que Você enviar, publicar ou disponibilizar por meio dos Serviços.

Titularidade

A ItsNoon (e seus licenciadores ou fornecedores, conforme o caso) possui todos os direitos de propriedade, incluindo os direitos de propriedade intelectual em relação aos Serviços, software e outros materiais subjacentes.

Você não pode, sem a nossa permissão prévia, expressa e por escrito, de qualquer forma ou por qualquer meio:

1. adaptar, reproduzir, copiar, armazenar, distribuir, imprimir, exibir, executar, publicar, compartilhar, modificar, realizar engenhara reversa, ou criar obras derivadas de qualquer parte dos Serviços, inclusive sem limitação, propriedade intelectual da ItsNoon ou de outros Membros; ou
2. comercializar, copiar ou vender qualquer informação ou itens obtidos de qualquer parte em decorrência ou relacionados aos Serviços. 

Remoção de Conteúdo, Suspensão ou Encerramento dos Serviços

Nós poderemos remover qualquer Conteúdo se entendermos que ele viola estes Termos e Condições ou nossas políticas ou, ainda, se a legislação ou uma ordem judicial assim determinar. Nós poderemos, ainda, anular e/ou reter eventuais créditos seus, cancelar, suspender temporária ou definitivamente os Serviços ou suas atividades como Membro da Comunidade Nossa IA em caso de violação destes Termos e Condições, da Política de Privacidade, do Protocolo do Girassol, ou como forma de proteger os Serviços ou a Comunidade Nossa IA.

Você será avisado caso a ItsNoon desative ou encerre sua conta.

Você pode, a qualquer momento, encerrar sua conta nos notificando através da Plataforma Nossa IA. 

Se Você encerrar sua conta ou se ela for encerrada pela ItsNoon, Você não poderá mais acessar e usar os Serviços, sendo que todos os valores disponíveis em sua carteira serão transferidos para a sua conta cadastrada na Plataforma Nossa IA.

Disposições Finais

Você entende e concorda que:

(a) o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a esses direitos;

(b) estes Termos e Condições ou quaisquer direitos e obrigações neles previstos não poderão ser cedidos ou de qualquer forma transferidos por Você a qualquer terceiro, sem o consentimento, prévio e por escrito da ItsNoon, sendo que qualquer transferência efetuada em violação deste dispositivo será nula e sem qualquer efeito;

(c) se qualquer disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, inexequível ou ilegal, por qualquer motivo e em qualquer aspecto, tal disposição será removida deste Termos e Condições, e as demais continuarão em pleno vigor e efeito;

(c) estes Termos e Condições substituem todas as condições prévias, entendimentos, compromissos, acordos e declarações, sejam elas verbais ou escritas, e constituem o acordo integral firmado entre as partes, relativo ao uso dos Serviços por Você. 

(d) Em caso de disputas decorrentes e/ou relacionadas a este instrumento, as Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, Você poderá contatar a ItsNoon por meio do endereço de e-mail: [email protected].